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PGE conclui recurso do caso dos 11 mil servidores

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
09/06/2014 - 20:27
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A Procuradoria-Geral do Estado do Acre concluiu, por meio da Comissão do caso dos 11 mil formada por oito procuradores, o recurso de embargos de declaração que serão opostos à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a Emenda nº 38/2005 à Constituição do Estado do Acre. A decisão pela inconstitucionalidade afeta a esfera jurídica de cerca de 11 mil servidores, entretanto os efeitos poderão atingir efetivamente cerca de 2.700 servidores.

O procurador-geral do Estado do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves, explica que cada caso é específico. “Ainda precisamos aguardar a publicação final do Acórdão para saber com certeza a extensão da decisão do Supremo. Dependendo da forma e do momento de ingresso de cada grupo de servidores, pode haver teses que garantam a manutenção dessas pessoas, mas apenas com a publicação do Acórdão e dos votos é que ficarão claros os limites da decisão da Corte Máxima. A interpretação da decisão poderá ser feita por meio de pareceres da PGE ou mesmo por meio da declaração do STF”, disse.

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As equipes dos ministros estão trabalhando na finalização dos votos que acompanharão a publicação do Acórdão. “Esse prazo depende unicamente do trabalho interno do STF, e não podemos determinar quanto tempo ainda teremos que esperar. Mesmo sem o Acórdão, pelo que foi discutido em plenário e pelas notas taquigráficas, entendemos com segurança que os aposentados têm alto grau de segurança de que não haverá cassação de aposentadorias”, ressalta o procurador-geral.

Como só conheceremos a total extensão da decisão depois dessas publicações, a Procuradoria-Geral ainda promoverá uma revisão do recurso e formulará pedido para que o tempo da modulação dos efeitos concedido pelo Supremo, que é de 12 meses, seja contado apenas a partir da publicação do Acórdão e não da Ata de Julgamento, que saiu em fevereiro deste ano.

O procurador-geral reafirma o compromisso da instituição com a sociedade acreana e com os servidores do Estado de prestar todas as informações necessárias e atuar na defesa dos 11 mil servidores.

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