Na sessão desta terça-feira (19), o deputado Roberto Duarte (MDB), apresentou um Projeto de Lei que proíbe, no âmbito do Estado do Acre, a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como de similares, instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
De acordo com o PL, a concessionária deverá comunicar previamente ao consumidor, por meio de correspondência específica, a data e a hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado.
“É justo que a empresa notifique o consumidor responsável pela unidade consumidora 72 (setenta e duas) horas antes da execução do serviço. Já existe uma portaria da ANEEL neste sentido, mas, ela não vem sendo respeitada no estado” justificou o deputado.
Segundo o deputado, ao padronizar a troca de medidores e padrões de energia, instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica, as empresas estarão resguardando os direitos dos consumidores.
