O presidente do Sindicato dos Servidores do Igesac (Sindgesac), José Aiache, contestou o entendimento da procuradora do Trabalho Marielle Cardoso, em reportagem dessa terça-feira, 27, e declarou que a categoria defende que a natureza jurídica do Pró-saúde, atual Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), é pública e não privada. Sendo assim, a pretensão do Governo do Estado de incorporar 984 servidores ao quadro efetivo do Estado, na Secretaria de Saúde (Sesacre) encontra respaldo para se viabilizar, defende o sindicalista.
“Podemos mencionar que se trata de uma instituição pública por ter 100% capital público e não ser autônoma, o que por si só desnaturaliza sua natureza de paraestatal. E isso não é só nós que defendemos, mas também o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) em diversos julgados e o próprio TCE/AC (Tribunal de Contas do Estado)”, afirmou Aiache.
O dirigente sindical fundamenta sua afirmação citando trecho do parecer do TCE ao processo nº 16.970.2013-80, acerca do relatório de prestação de contas de 2010. “Deste modo, reiteramos que o Pró-Saúde não deve ser enxergado como uma paraestatal ou como uma organização social, mas sim como uma extensão da Secretaria Estadual de Saúde.”, diz o grifo.
“Nós não buscamos aqui uma transformação de regime ou da entidade, mas sim o seu reconhecimento como entidade da istração do Estado, como diz o TCE e o TJ/AC, e assim a garantia de que nós possamos ter os mesmos direitos dos servidores públicos, uma vez que fazemos exatamente as mesmas funções desde o início. Tudo o que falamos tem respaldo jurídico e rogamos da população que nos apoie para que haja o devido reconhecimento de todos estes trabalhadores que penam em plena pandemia, ralando e sem qualquer garantia, estabilidade, benefício ou reajuste salarial que não temos há mais de 13 anos, para que possamos, enfim, fazer a justiça que todos merecem.”, salientou.
O presidente do sindicato lembrou ainda que o pleito não foi aceito antes por erro de competência. “Não conseguimos isso na gestão anterior por vício de formalismo, pois o antigo PL (projeto de lei) acerca desse reconhecimento não partiu do governador, que tem competência exclusiva para isso, mas saiu do parlamento e a Justiça reconheceu o vício de procedimento, mas agora temos o apoio do governador Gladson Cameli para que esse reconhecimento aconteça e temos todos os fundamentos jurídicos para isso”, ressaltou.
Aiache disse também que é famigerada a taxação de “vedação de fornecimento de mão-de-obra por uma entidade privada ao governo” o que, para ele “cairia por terra” com o reconhecimento que pleiteiam da natureza jurídica do Igesac.
“Neste caso, seria o próprio governo reconhecendo que nós não somos e nem nunca fomos remunerados por ente privado, que sempre agimos como Estado e merecemos este reconhecimento, pois para entrarmos também fizemos concurso público, reconhecido em diversos pareceres não só da PGE [Procuradoria Geral do Estado] como do próprio MPT [Ministério Público do Trabalho] na ação do acordo.”, completou, reiterando que a categoria está confiante de que a tese a acerca desse reconhecimento prevaleça.
Entenda o caso: É inconstitucional e fere acordo com a Justiça, diz procuradora sobre incorporação do pessoal do Igesac ao quadro da Sesacre
