As micro e pequenas empresas acreanas têm até esta segunda-feira, 31, para realizar opção ao regime do Simples Nacional, por meio do Portal do Simples Nacional.
A Secretaria de Fazenda do Acre (Sefaz) orienta as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional que façam antes uma consulta prévia às repartições fiscais do Estado como forma de saber se existe alguma pendência na inscrição estadual e assim evitar indeferimentos. A empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais com nenhum ente federativo para fazer a opção.
A Sefaz orienta ainda que não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na lei complementar nº 123/2006.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, pois o serviço pode ser feito online. Já se for necessário regularizar pendências cadastrais, basta ar o portal da Redesim.
Para regularização de pendências com o Estado, o contribuinte deve se dirigir ao atendimento da Secretaria de Fazenda, sede em Rio Branco, no Centro, ou nas agências do interior, que irão funcionar, excepcionalmente na segunda-feira, até às 17 horas.
