O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, nomeou sua esposa, Kelen Rejane Nunes Bocalom, para o cargo de chefe de gabinete da Prefeitura. A nomeação foi oficializada por meio de decreto publicado na edição desta terça-feira, 11, do Diário Oficial do Estado.
O salário para a função é equivalente ao de um secretário municipal, fixado em R$ 28,5 mil. Segundo o decreto assinado pelo prefeito, a decisão leva em consideração parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, fundamentado em entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) referente ao Recurso Extraordinário nº 579591-4/RN, que trata de situações envolvendo nepotismo em cargos de natureza política.
Bocalom e Kelen se casaram no último dia 28 de dezembro, aniversário de Rio Branco, na Paróquia Santa Inês.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Rio Branco afirmou que a nomeação de Kelen Rejane não configura violação à Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo político. “Assim, o STF decidiu, excepcionando a regra sumulada e garantindo a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, conforme julgado pela 2ª turma do STF, no RLC 22339 AgR/SP. Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914)”, destacou a istração municipal.
A Prefeitura também informou que o cargo de chefe de gabinete do prefeito possui status de agente político desde 2017, conforme a Lei nº 2.225 e o artigo 63 da Lei nº 1.959/2013. A Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pela legalidade da nomeação por meio do Parecer nº 2024.02.002561.
A nota foi assinada por Jorge Eduardo Bezerra, secretário especial para Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais.
