Por Roberto Duarte – Deputado Federal
Hoje foi regulamentado o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – o Propag – instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, oriunda de um Projeto de Lei Complementar do Congresso Nacional. O Propag representa uma nova estratégia para a renegociação das dívidas estaduais com a União, abrindo um leque de oportunidades para o Acre, mas também impõe desafios que exigem atenção e responsabilidade por parte dos gestores públicos.
Vantagens que fortalecem o desenvolvimento
O programa apresenta vantagens expressivas para o Acre. Uma das principais delas é a redução significativa dos juros sobre a dívida estadual. Com taxas que podem variar de IPCA + 4% ao ano até, em alguns casos, IPCA + 0%, o Propag reduz o peso financeiro que historicamente limitou a capacidade de investimento do estado. Essa economia de juros pode liberar recursos que, por sua vez, serão direcionados a áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
Outra vantagem notável é o prazo estendido para o pagamento da dívida – podendo chegar a até 30 anos, com até 360 parcelas mensais. Esse alongamento proporciona um fôlego financeiro, permitindo uma organização orçamentária mais eficiente e evitando que o comprometimento com as dívidas prejudique os investimentos anuais. Nos primeiros cinco anos, a possibilidade de redução gradual das parcelas pode ainda oferecer uma margem para o ajuste das contas estaduais e o planejamento de investimentos estratégicos.
O Propag também impulsiona o Acre a investir em setores essenciais. Em contrapartida à renegociação, o programa exige aportes em áreas como educação profissionalizante, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança. Tais investimentos podem significar, por exemplo, o fortalecimento do ensino técnico local ou melhorias significativas em infraestrutura, conectando comunidades isoladas e estimulando o desenvolvimento regional.
Além disso, a flexibilidade de usar ativos – como bens móveis, imóveis ou créditos junto ao setor privado – para abater parte da dívida é uma ferramenta que preserva os recursos financeiros do estado e potencializa a capacidade de investimento. A criação do Fundo de Equalização Federativa traz, ainda, uma perspectiva de equilíbrio, pois possibilita que estados menos endividados, como o Acre, recebam recursos adicionais para seus investimentos.
Riscos que exigem cautela e responsabilidade
Entretanto, o Propag também impõe riscos que não podem ser ignorados. Entre os principais desafios está a restrição de contratar novas operações de crédito para honrar o pagamento das parcelas do programa. Essa limitação, embora contribua para a disciplina fiscal, pode restringir a capacidade do Acre de responder a emergências ou financiar projetos de grande porte, especialmente considerando a histórica limitação de recursos do estado.
Outro risco importante é o desligamento automático do programa caso haja atraso no pagamento de seis parcelas, em um período de 36 meses. Em um cenário de receitas afetadas por sazonalidades ou crises econômicas, manter essa regularidade demandará uma gestão fiscal extremamente rigorosa e previsível, sob pena de o estado perder os benefícios trazidos pelo Propag.
As contrapartidas exigidas – investimentos em áreas prioritárias – podem exercer pressão adicional sobre o orçamento estadual. Embora tais setores sejam fundamentais para o desenvolvimento social, o Acre precisará harmonizar esses investimentos com outras demandas locais, como o fortalecimento da agricultura familiar e a preservação ambiental. Há, também, a preocupação de que, em alguns casos, a transferência de ativos para a União possa reduzir o patrimônio do estado a longo prazo, caso não seja realizada com transparência e estratégia.
Por fim, é importante destacar que os maiores ganhos do Propag tendem a ser percebidos em estados com dívidas mais elevadas. Para o Acre, com um endividamento relativamente menor, os benefícios poderão ser menos expressivos se não forem explorados de forma estratégica, com o pleno aproveitamento dos mecanismos como o Fundo de Equalização Federativa.
Caminhos para um futuro sustentável
Diante desse cenário, o desafio para o Acre é claro: é preciso adotar uma gestão fiscal visionária e responsável. Aproveitar as vantagens do Propag – como a redução de juros e o prazo estendido – para investir no futuro é fundamental. O estado deve direcionar os recursos para fortalecer a educação, melhorar a infraestrutura e promover o desenvolvimento sustentável das diversas regiões. Ao mesmo tempo, é imprescindível manter o rigor na istração, garantindo o cumprimento das condições do programa e evitando atrasos que possam resultar no seu desligamento.
Transparência e diálogo com a sociedade também serão essenciais para o sucesso dessa iniciativa. Somente com a participação ativa dos cidadãos e com um controle rigoroso dos investimentos será possível transformar o Propag em um marco no caminho para um Acre mais justo, próspero e sustentável.
Em suma, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados é uma oportunidade singular de reestruturação financeira para o Acre, mas traz consigo riscos que demandam cautela e planejamento. Com a combinação certa de responsabilidade fiscal e visão de futuro, o estado poderá não só equilibrar suas contas, mas também promover o desenvolvimento e a melhoria na qualidade de vida da população.
