Com a intenção de consolidar políticas públicas mais inclusivas para as mulheres e promover a ressocialização, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) aprovou uma nova norma para incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas que aram pelo sistema prisional em contratos públicos. A decisão, aprovada por unanimidade no dia 10 de abril, foi publicada no diário eletrônico do tribunal nesta segunda-feira, 19.
A normativa determina que empresas contratadas para prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra reservem, no mínimo, 10% das vagas para mulheres vítimas de violência. Já nas contratações de obras e serviços, inclusive de engenharia, deve-se garantir ao menos 5% das vagas para pessoas que estiveram privadas de liberdade.
A exigência vale para contratos com, respectivamente, dez ou mais trabalhadores no caso das mulheres, e vinte ou mais no caso dos egressos do sistema prisional. Em ambos os casos, números fracionários devem ser arredondados para cima.
A medida visa promover a ressocialização e a inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade, e inclui, de forma expressa, mulheres trans e travestis. O descumprimento das cotas por parte das empresas contratadas poderá resultar em sanções e obriga a regularização imediata por parte da contratada.
Para viabilizar a efetividade da norma, o TCE-AC firmará termos de cooperação com órgãos e entidades públicas ou privadas responsáveis pelas políticas de apoio às mulheres e à execução penal no estado do Acre. Esses acordos não envolvem ree de recursos financeiros, mas preveem ações conjuntas para garantir o encaminhamento de pessoas aptas para as vagas.
A identidade dos trabalhadores contratados sob essas cotas será preservada, como forma de proteger sua privacidade e evitar qualquer tipo de discriminação laboral. A nova norma já está em vigor e será aplicada a todos os contratos firmados após sua publicação.
