O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu recomendação ao Município de Brasileia para que seja implantado, no prazo máximo de 90 dias, um sistema de controle de frequência por meio de ponto eletrônico para todos os servidores do Poder Executivo Municipal.
A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores municipais, reforçando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade istrativa. A recomendação decorre de apurações conduzidas pela Promotoria de Justiça que apontaram possíveis irregularidades no cumprimento da carga horária por parte de alguns servidores.
O uso do ponto eletrônico é indicado como instrumento eficaz para a gestão da jornada de trabalho, por permitir maior controle, reduzir riscos de fraudes, otimizar o uso de recursos públicos e assegurar a transparência na istração.
O MPAC ressalta que a recomendação tem eficácia imediata e que o não atendimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais. A Prefeitura de Brasileia deverá se manifestar formalmente sobre o acatamento da recomendação no prazo de 15 dias úteis.
