A Prefeitura de Rio Branco sancionou lei municipal que estabelece prioridade na fiscalização de estabelecimentos que exercem atividades econômicas ligadas à saúde e à alimentação. O objetivo é acelerar o processo de licenciamento e garantir mais eficiência na emissão de alvarás de funcionamento e licenças sanitárias para esses segmentos, considerados essenciais à população. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira, 5, do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a nova legislação, os empreendimentos desse setor terão prioridade nas visitas in loco realizadas pelas equipes responsáveis pela inspeção. A medida busca facilitar a regularização de negócios e fomentar a formalidade no setor.
Outro ponto importante da lei é a desburocratização de processos cadastrais: alterações como mudança de razão social, horário de funcionamento, nome fantasia e porte econômico am a ser tratadas apenas como atualizações cadastrais, dispensando nova inspeção prévia.
A lei também proíbe a exigência de obrigações que não sejam compatíveis com a natureza da atividade econômica fiscalizada, impedindo que agentes públicos façam cobranças baseadas em normas que não se aplicam ao setor.
A norma foi sancionada pelo prefeito em exercício Alysson Bestene e já está em vigor desde a data de sua publicação.